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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Na CEAL, estamos comprometidos com a satisfação dos nossos clientes e com a resolução de qualquer conflito de forma célere e justa. Se tiver alguma reclamação ou disputa relacionada com os nossos produtos ou serviços, incentivamos a utilizar os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

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O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo é um processo que permite aos consumidores e às empresas resolverem os seus conflitos de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais rápida e menos dispendiosa. Estes procedimentos são conduzidos por entidades independentes e especializadas, designadas por entidades de RAL.

Entidades de RAL Reconhecidas

As entidades de RAL reconhecidas para a resolução de litígios de consumo com a CEAL em Portugal incluem:

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  1. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

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Como Proceder

  1. Contactar a CEAL: Primeiramente, recomendamos que entre em contato connosco para tentar resolver a sua questão diretamente. Pode fazê-lo através dos seguintes meios:

  2. Submeter a Reclamação a uma Entidade de RAL: Caso não fique satisfeito com a nossa resposta, pode recorrer a uma das entidades de RAL mencionadas acima. Estas entidades vão mediar ou arbitrar a disputa de forma imparcial

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Vantagens da RAL

  • Rapidez: Processos de RAL são geralmente mais rápidos do que os processos judiciais.

  • Custo Reduzido: Normalmente, os custos associados à RAL são menores do que os de um processo judicial.

  • Imparcialidade: As entidades de RAL são independentes e garantem um tratamento justo e equilibrado das partes envolvidas.

Legislação Aplicável

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo é regulada pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo.

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Informação Adicional

Para mais informações sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, pode consultar o site da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

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Fale Connosco

Estamos aqui para ajudar. Caso tenha alguma dúvida ou necessite de mais informações, não hesite em nos contactar.

CEAL – Compromisso com a Excelência no Atendimento ao Cliente

  • Telefone: +351 289 804 532

  • Email: geral@ceal.pt

  • Endereço: Est do Aeroporto, E.N. 125-10, EdF Celfil, Montenegro 8005-146 FARO 

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